Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Pedido de alvará. Inconformismo voltado contra determinação de retificação da certidão de óbito da falecida, para constar os filhos como herdeiros. Desnecessidade, ante a existência de documentos idôneos, aptos a comprovar a condição de herdeiros. Recurso provido
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