Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO - 03 ANOS - ART. 206 DO CC/ 2002.

Tendo em vista o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil decorrente de ato ilícito prescreve em três anos.... (Continua)