Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em pretensão revisional de contrato de financiamento. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira ré, extinguindo o feito em relação a ela, e rejeitou as alegações do autor sobre abusividade dos encargos contratuais, tarifas e seguros. ... (Continua)