Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cerne da questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se é legítima a pretensão, ora exercida pela apelante, à obtenção da conversão do benefício do auxílio-doença previdenciário para aposentadoria por invalidez.... (Continua)