Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. COVEIRO. SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, HORAS EM SOBREAVISO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO QUE COMPORTA PARCIAL ALTERAÇÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUADO RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SOBREAVISO. TODAVIA, CONDENAÇÃO QUE APENAS ACARRETA REFLEXOS NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO AO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ACARRETA LESÃO À DIGNIDADE, À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA OU À IMAGEM DO SERVIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA REDISCIPLINADA. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.