Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que indeferiu a liberação de valores constritos na conta corrente do agravante. Alegação de que se trata de verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário. Acolhimento parcial. Liberação das importâncias relacionadas indiscutivelmente a benefício previdenciário, e recebidas nos meses em que realizadas as constrições. Resíduos de valores que restam em conta, de um mês para o outro, que tem natureza de mero ativo financeiro, sujeitando-se à constrição. R. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)