Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contratação comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido