Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.

O STJ determinou o reexame do tema, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A análise efetiva revela o caráter abusivo e a vantagem exagerada da taxa de juros pactuada, somente em relação aos contratos de 59544595-8, 101743016-4, 101836945-2, 104234438-0, e 106029507-6, justificando sua limitação. Ausente prova concreta dos elementos que justificavam a incidência de juros em um valor tão elevado, especialmente considerando-se que se trata de servidor público com desconto em folha, o que garante o pagamento por meio de sua remuneração. Nesse contexto, é pertinente a aplicação do entendimento estabelecido pelo julgamento de recurso repetitivo pelo STJ no RESP 1.061.530/RS. O percentual contratado naqueles contratos é abusivo, configurando uma onerosidade excessiva para o consumidor, autorizando a revisão. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento e do decaimento recíproco das partes, é caso de redistribuição e readequação dos ônus de sucumbência. ... (Continua)