Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. CASO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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