Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta pela apelada para cobrança de valores decorrentes de transações comerciais, instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. O apelante opôs embargos monitórios alegando desconhecimento da dívida e ausência de vínculo negocial. A sentença julgou improcedentes os embargos e manteve a exigibilidade do débito. ... (Continua)