Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. PACIENTE ONCOLÓGICO. INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE ESSENCIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar às requeridas, no prazo de 72 horas, o restabelecimento e manutenção de todos os serviços médico-hospitalares contratualmente previstos, notadamente sessões de quimioterapia, sob pena de multa diária. A agravante sustenta ilegitimidade passiva, por não ser responsável pelo plano de saúde do autor, que estaria vinculado exclusivamente à UNIMED RIO, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)