Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1355208 - Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. ... (Continua)