Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação proposta pelos compradores, em razão de dificuldades financeiras. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva dos autores, e condenar a ré a devolver a eles, de uma só vez, 80% das quantias pagas (com exceção da comissão de corretagem e do valor referente a débitos tributários incidentes sobre o imóvel). Inconformismo dos autores. Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato. Resilição pleiteada pelos promitentes compradores. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao promitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do promissário comprador. Pleito de restituição imediata das parcelas pagas, com fundamento na Súmula 543/STJ. Retenção de arras confirmatórias dadas como sinal, ou seja, como princípio de pagamento de parte do preço ajustado. Impossibilidade. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que, deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada, apenas para indicar que a arras devem ser abrangidas no montante a ser restituído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)