Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA E MULTA DE INFRAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566.
No julgamento proferido pelo E. STJ, no Resp. 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (CPC/73, art. 543-C, restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. ... ()
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