Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. TEMA REPETITIVO 1122 DO STJ. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS ENTREGA DO VEÍCULO REPARADO. VALIDADE PROBATÓRIA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não viola o princípio da dialeticidade quando o recorrente reproduz os argumentos de defesa apresentados em face da pretensão do autor acolhida integralmente na instância de origem, pois o vencido, se não se conformar com a decisão, pode pleitear o reexame da matéria por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, como decorrência do direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)