Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E FALSA PROMESSA QUANTO À DATA DA CONTEMPLAÇÃO COM A CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, integridade física e mental. Via de regra, o mero descumprimento contratual não atentaria qualquer bem imaterial das partes contratantes. Não obstante a possibilidade de dano moral pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova.... (Continua)