Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de exibição de documentos ajuizada pela Apelante em face da Apelada, visando à obtenção de contrato de prestação de serviços, sob alegação de que a negativa de exibição do documento estaria favorecendo terceiros de forma irregular. A Apelada sustentou a ilegitimidade ativa da Apelante, argumentando que o contrato foi firmado diretamente com a médica cooperada. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a Apelante a interpor recurso. ... (Continua)