Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.