Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Tendo em vista que as anotações existentes nos cadastros de proteção ao crédito em nome da parte autora são posteriores ao apontamento discutido nos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ na hipótese. ... (Continua)