Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.7333.3674.8566

1 - TJSP Assistência judiciária - Determinação de juntada de documentos para análise do pedido.

Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido.

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