Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO MATO GROSSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO ADIN 5.737 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITA QUE OS ENTES SUBNACIONAIS SEJAM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO DO FORO RESTRINGIR-SE AOS SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E PACTO FEDERATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.