Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1 -

Prescreve a alínea «a, do, II, do art. 54, da Lei Estadual 15.788/05, que o detentor de função pública, durante o curso de formação, será dispensado do comparecimento ao trabalho sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. 2. Negar ao impetrante o afastamento remunerado seria prejudicar o interesse público, pois limitará a formação de um servidor já ativo, que, uma vez capacitado, poderá contribuir de forma ainda mais efetiva para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado. A continuidade da capacitação dos servidores é um fator crítico para a valorização do serviço público, que deve estar sempre em constante evolução para atender às demandas da sociedade. 3. Por bem, conceder a segurança.... (Continua)