Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória, consolidando título executivo judicial no montante de R$ 536.269,83. O débito decorre de três contratos firmados entre as partes: (i) assessoria jurídica mensal; (ii) honorários advocatícios extrajudiciais; e (iii) nomeação para atuar como testamenteiro. Os apelantes alegaram nulidade da sentença por ausência de fundamentação, inexistência da dívida por ausência de prestação de serviços e nulidade da contratação do encargo de testamenteiro. ... (Continua)