Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROTESTO IRREGULAR - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ATO CULPOSO. I-

Sendo possível, em tese, a responsabilização do endossatário-mandatário pelos danos decorrentes de protesto indevido, patente sua legitimidade «ad causam". II- Não comprovado nos autos qual a relação jurídica entre o Banco-réu e a credora dos títulos protestados, não há como se afirmar ter o Banco agido de forma legítima, por endosso-mandato, ao levar a protesto os títulos. III- A responsabilidade do Banco recorrente decorre do simples fato de o protesto ter sido realizado em nome do recorrido com base em títulos sem lastro comprovado, restado clara a falha na prestação de seus serviços. IV- Não se desincumbindo os réus de provar a existência de causa debendi da duplicata, revela-se abusivo o protesto do título por falta de pagamento, devendo ser mantida, portanto, a sentença primeira.... (Continua)