Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.1090.1517.4621

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

- É

objetiva a responsabilidade do transportador, que possui dever de incolumidade em relação à carga transportada. Inteligência dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, o que não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade entre o cumprimento da sua obrigação e os prejuízos experimentados pela parte autora. ... ()

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