Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança preventivo - Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 - Pedido liminar indeferido - Insurgência - Admissibilidade - A medida pleiteada vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste Tribunal - Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial - Ausência de informação acerca da apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo «decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento - Decisão reformada.