Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. JUS VARIANDI. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES CBO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA.

A organização da empresa e a distribuição das tarefas são prerrogativas do empregador, decorrendo de seu poder diretivo. As atividades de vidraceiro, pintor e pedreiro inserem-se na função de manutenção de edificações conforme Classificação Brasileira de Ocupações CBO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 STF. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Para a responsabilidade subsidiária a parte autora deve provar que prestou serviços para o ente público reclamada, além de comprovar negligência na fiscalização ou nexo causal, conforme Tema 1118 do STF. Ausente essas comprovações impõe-se a absolvição do corréu. VALE-TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA.Vale-transporte exige manifestação por escrito do empregado. Não comprovada solicitação de complementação além do requerido inicialmente, a diferença do benefício é indevida. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ATIVIDADE EMPRESARIAL ITINERANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. A possibilidade de transferência do empregado entre postos de trabalho da reclamada está prevista no contrato de trabalho. Atividade empresarial de prestação de serviços possui natureza itinerante. Inexiste descumprimento contratual pela empregadora ao transferir o reclamante para outros postos de prestação de serviços. Rescisão por iniciativa do empregado reconhecida. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)