Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com reparação por dano moral e material. Empréstimo consignado. Cessão do crédito a terceiro. Provas documentais evidenciando que o apelado contraiu o empréstimo voluntária e livremente, para em seguida depositar o valor obtido em conta de terceiro, sob a promessa de obter rendimentos, conforme estipulado no instrumento de cessão e outras avenças firmado entre o autor e terceiro, exclusivamente. Não participação de preposto do banco apelante nesse negócio. Ausência de vício ou falha do banco. Existência de contratação legítima, válida e regular. Impossibilidade de invalidação do contrato de empréstimo. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos em relação ao apelante.