Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO.

Alegação da FESP de erro de cálculo quanto ao percentual dos juros de mora em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e ao valor principal da condenação. Equívocos verificados apenas quanto aos juros de mora. Aplicação do índice de 0,5% para apuração dos juros de mora durante todo o período calculado. Juros que, em verdade, deveriam ter sido cálculos em 70% da Taxa SELIC caso tal índice fosse inferior a 8,5%, no período de vigência da Lei 12.703/12. Excesso de execução verificado. Alegação de equívoco sobre o cálculo da Gratificação Judicial que não procede. Cálculos adequados ao título executivo, nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)