Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. ITBI. VALOR DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A FIM DE AVALIAR O IMÓVEL E AFASTAR A BOA-FÉ NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. MEDIDAS NÃO IMPLEMENTADAS, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.