Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de liquidação de sentença, em que o executado contesta a decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em 11% sobre o proveito econômico até 200 salários-mínimos e 9% sobre o excedente até 2000 salários-mínimos. ... ()
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