Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS PARA TRATAMENTO DIVERSO - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (TEMA 793/STF E TEMA 1234/STF) - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 106/STJ - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - MEDICAMENTO QUE INTEGRA O COMPONENTE ESPECIALIZADO - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO - PERTINÊNCIA DA RETENÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.002/STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PREJUDICADDO.

Embora a responsabilização estatal pelo fornecimento de medicamentos deva refletir as regras de repartição de competências (Tema 793/STF) e seja necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas voltadas à disponibilização de medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento diverso do prescrito ao postulante, inviável tal inclusão (Tema 1234/STF). ... (Continua)