Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SEM TERMO DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à nulidade do Auto de Lançamento 0027875440, relativo à exigência de ICMS em razão de apropriação indevida de crédito presumido no período de 03/2008 a 03/2013. O fundamento do lançamento foi a ausência de Termo de Acordo exigido pela legislação tributária estadual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação.... (Continua)