Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HOMICÍDIOS CULPOSOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITEADA A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO (PENA SUPERIOR A 5 ANOS) - RECURSO PROVIDO
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