Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PERIGOSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 139 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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