Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de pesquisa pelo SIEL para localização de endereços dos executados -Consulta que comporta acolhimento - Sistema restrito a autoridades judiciárias, membros do Ministério Público e autoridades policiais devidamente autorizadas, garantindo a segurança e a privacidade dos dados eleitorais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) - Acesso já implementado neste Tribunal de Justiça - Pesquisa que pode indicar o endereço do domicílio eleitoral do executado, informação que não consta de outros sistemas de busca - Inexistência de óbice à realização da pesquisa - Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote