Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Pedido autoral de limitação dos descontos efetuados na sua remuneração de militar da Marinha, no percentual máximo de 30%.

O parágrafo 3º do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Pela documentação acostada pelo próprio autor/apelado, os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Provimento da Apelação.