Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. TEMA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADO NA AÇÃO PENAL. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 01.

Sendo certo que o acusado tinha ciência da tenra idade da vítima, com quem conviveu por vários anos, não há falar em erro de tipo. 02. Não se presta a revisão criminal a reexaminar tema já debatido na ação penal, quanto mais se não foram juntadas provas novas a desconstituir a interpretação já conferida aos fatos. 03. Revisão Criminal não acolhida.... (Continua)