Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 515.2562.8535.3369

1 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO CUMPRIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR CONSTRITO. «MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... ()

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