Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. Caso em exame ... ()
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