Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato a prever a possibilidade de rescisão imotivada pela consumidora, com multa. Hipótese em que a autora, ao ajuizar a ação, tornou inequívoco seu intuito de encerrar o vínculo, a tornar irrelevante a ausência de anterior comunicação escrita. Rescisão contratual possível, autorizada apenas a retenção da penalidade avençada, com devolução do restante do valor pago. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)