Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.796/2023 - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS/MG - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DE Lei NO ÂMBITO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Lei 13.019/2014 trata das regras a serem respeitadas na formação de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, prevendo que ato administrativo local regulamente os procedimentos a serem implementados (art. 88, §2º). ... (Continua)