Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO CONCEDIDA PELO EXEQUENTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Considerando que a decisão de denegar seguimento ao Agravo de Petição por ausência de procuração atualizada gera prejuízo à parte, esta é suscetível de impugnação mediante agravo de petição (art. 897, «a, da CLT). Considerando, ainda, que não se vislumbra nenhuma disposição sobre prazo de validade no instrumento de mandato, não prevalece a decisão que negou processamento ao agravo de petição. Reforma-se para determinar o processamento do recurso. ... (Continua)