Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a prescrição intercorrente. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida no recurso. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos, mas que, abstraído o prazo de 1 ano, somam 9 meses, apenas. Última suspensão determinada, no período de 26 de maio de 2023 a 02 de setembro de 2024, que não pode ser considerada para compor o cálculo do período de inércia da exequente, porquanto determinada para fins de se aguardar resolução de processo de inventário. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Multa do art. 774 em caso de não apresentação de bens passiveis de penhora. Possibilidade, ante a inequívoca ciência de que o executado é proprietário de um veículo cuja penhora não se aperfeiçoou em razão da impossibilidade de sua intimação, à época. Aplicação que depende da prévia intimação pessoal do executado. Decisão mantida. Recurso não provido