Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da intimação da defensora posteriormente constituída - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico indicativo da não demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Pretensão à retificação do cálculo de pena não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por esta Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Agravo em execução desprovido