Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal segura e em consonância com a prova documental. Absolvição diante da pena aplicada na esfera administrativa. Impossibilidade. Independência entre as esferas. Desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Dolo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Condenação por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior que caracterizam maus antecedentes. Precedentes. Regime semiaberto adequadamente fixado. Recurso improvido