Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -

Autora que requer revisão contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por dano moral. Descumprimento de promessa de que não haveria incidência de juros sobre o financiamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratos celebrados com vigência semestral. Clareza dos encargos cobrados. Ausência de prova da alegada propaganda enganosa veiculada pelas requeridas no sentido de que seria ela beneficiada pela isenção de juros durante todo o curso. Não comprovada qualquer ilicitude ou abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)