Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROJETO MUNICIPAL DE CUSTEIO PARCIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. CRIANÇA POSTERIORMENTE BENEFICIADA PELO PROJETO MUNICIPAL “MÃO AMIGA”, QUE CUSTEIA PARCIALMENTE A MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDICIONOU A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO À RETIRADA DA CRIANÇA DA LISTA DE ESPERA POR VAGA PÚBLICA.... (Continua)