Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - POSSIBILIDADE DA AVÓ PATERNA COMPROVADA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EM PERCENTUAL IGUALITÁRIO ENTRE OS AVÓS - NÃO CABIMENTO - DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EFEITOS DA SENTENÇA - INGRESSO POSTERIOR DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos arbitrados em favor da alimentanda-neta a cargo da avó paterna no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo merecem manutenção, por isso que condizentes com as balizas postas pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)