Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - INOVAÇÃO RECURSAL/AFRONTA À DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - PLANO COLETIVO - REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTUDOS ATUARIAIS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO PRATICADO - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA.

Não se conhece de parte de recurso que se refira a questão estranha à sentença e à própria demanda, pois isso gera ausência de dialeticidade, sem quadro de tese e antítese para permitir construção de síntese. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Demonstrada a ausência de estudo ou laudo atuarial que demonstre o aumento na sinistralidade, deve ser declarada a abusividade do aumento praticado, notadamente quando reconhecida pela prova pericial.... (Continua)